Topografia

Obrigatoriedade do Georreferenciamento

O que é o georreferenciamento?

Consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural, em seus limites, características e confrontações; através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida ART, “contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA” (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).

Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento?

O georreferenciamento é obrigatório nos casos de:

I - transferência (ex.: compra e venda, doação, dação em pagamento, sucessão – inventários e arrolamentos - etc.);

II - desmembramento (ex.: desmembramento puro);

III - remembramento;

IV - parcelamento (ex.: divisão).

V - Retificação de área ou em qualquer alteração no registro

Poderá executar os trabalhos de georreferenciamento:

Apenas poderão realizar os trabalhos de georreferenciamento, para fins da Lei 10.267/01, os profissionais habilitados (engenheiros, técnicos em Agrimensura) e com a devida ART (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).

O pedido de credenciamento e a documentação deverão atender a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais.

Procedimentos que devem ser obedecidos para o georreferenciamento do imóvel rural

Os procedimentos devem se dar em etapas: 

1) a primeira delas se dá com o profissional habilitado/ credenciado para a execução dos serviços de campos e de elaboração da documentação;

2) a segunda se dá junto ao INCRA com a apresentação da documentação, anuência dos confinantes e demais materiais exigidos para emissão do certificado;

3) a terceira se dá junto ao Cartório de Registro de Imóveis.